Termos de Uso da Plataforma Guichê Pass

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as PARTES: GUICHÊ TECNOLOGIA LTDA, com sede na Praça Doutor Duarte, 10 – 5º Andar – Uberlândia/MG - CEP 38400-156, inscrita no CNPJ sob o nº 02.787.690/0001-04; representada de acordo com seus atos constitutivos, doravante denominada simplesmente por GUICHÊ TECNOLOGIA e detentora dos direitos sobre a plataforma GUICHÊ PASS, e Você, como a pessoa jurídica que de maneira inequívoca aderiu aos termos do presente Termo de Aceite, declarando-se ciente de todas das condições previstas neste instrumento, conforme abaixo:

1. Serviços

1.1 Os serviços estão sujeitos e são regidos pelo Plano de Serviço aplicável ao seu pedido. O Plano de Serviço define as funcionalidades e recursos disponíveis para seus usuários e são descritos no site http://guichepass.com.br/planos .

1.2 A GUICHÊ TECNOLOGIA poderá fazer alterações ou atualizações nos serviços (como segurança, infraestrutura, configurações técnicas, características de aplicativos etc.) durante o Período dos Serviços, inclusive para refletir as mudanças na tecnologia, práticas da indústria, padrões de uso do sistema e disponibilidade de Conteúdo de Terceiros. Os Planos de Serviços estão sujeitos a mudanças a critério da GUICHÊ TECNOLOGIA; no entanto, as alterações nos Planos de Serviços por parte da GUICHÊ TECNOLOGIA não resultarão em uma redução no nível de prestação e disponibilidade dos serviços aplicáveis prestados a Você.

1.3 A plataforma GUICHÊ PASS disponibiliza o Plano Free, sem mensalidades, ou sem qualquer outro custo, para fins de experimentação não relacionados à produção. O Plano Free também é concebido para empresas que não necessitam da emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) em suas operações, como empresas de Fretamento. Os Serviços do Plano Free são fornecidos “no estado em que se encontram” e a GUICHÊ TECNOLOGIA não fornece suporte técnico nem oferece quaisquer garantias para estes Serviços.

1.4 A plataforma GUICHÊ PASS também disponibiliza o Plano Business, com mensalidades, cobradas por usuário ativo na plataforma, conforme o respectivo Plano de Serviços e Seu Termo de Aceite. O Plano Business é concebido para empresas que necessitam da emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) em suas operações.

1.5 A quantidade de usuários ativos na plataforma é determinada por Você, bem como a redução ou o aumento da quantidade de usuários ativos, conforme necessidade de sua operação e controles internos.

2. Cadastro

2.1 Para utilizar os serviços acima descritos, Você deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pela GUICHÊ TECNOLOGIA.

2.1.1 Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem como na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, a GUICHÊ TECNOLOGIA se reserva o direito de não concluir a liberação de uso da plataforma, ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços on-line até que, a situação de anomalia esteja regularizada. A GUICHÊ TECNOLOGIA se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS. Também agirá de tal forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer obrigação prevista no presente TERMO.

2.2 Efetuado, com sucesso, o CADASTRO, Você terá acesso aos serviços por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.

3. Obrigações do usuário

3.1 Respeitar as Cláusulas destes TERMOS DE USO, bem como os valores relacionados aos serviços contratados.

3.2 Não vender, distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar dispor, ceder ou, de qualquer outra forma, transferir total ou parcialmente as partes integrantes da plataforma GUICHÊ PASS e/ou quaisquer direitos a ela relativos.

3.3 Não realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, copiar, modificar, alterar, corrigir, atualizar, desenvolver novas versões ou elaborar obra derivada da plataforma GUICHÊ PASS ou de qualquer de suas partes ou componentes.

3.4 Não permitir que pessoas não autorizadas acessem ou utilizem a plataforma e informar imediatamente a GUICHÊ TECNOLOGIA, caso isto ocorra.

3.5 Você declara que leu, está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Termo e com os Valores dos serviços contratados.

4. Obrigações da Guichê Tecnologia

4.1 Fornecer suporte técnico para consultas relacionadas a uso e erros do que possam ocorrer na plataforma GUICHÊ PASS.

4.2 Respeitar e não levar ao conhecimento de qualquer terceiro as informações confidenciais a que tiver acesso, por força do serviço.

4.3 Monitorar os recursos e ações de normalização em caso de incidentes, de acordo com seu grau de prioridade, podendo gerar uma penalidade de até 50% da mensalidade no caso de estouro do SLA de prioridade alta.

4.3.1 Os incidentes podem se enquadrar em uma das prioridades abaixo:

a) Prioridade Alta: Sistema como um todo não está em condições de ser operado (Acesso indisponível) ou não está funcional (Apesar de estar disponível, não é possível vender passagens), não sendo possível ao Usuário operar o sistema ou executar alguma função essencial para a qual o GPass rotineiramente é utilizado. Nesta situação a GUICHÊ TECNOLOGIA compromete-se a responder o atendimento em até 4 horas. Incidentes abertos com prioridade ALTA devem ser analisados conjuntamente entre a GUICHÊ TECNOLOGIA e Usuário, para o consenso sobre este grau de urgência.

b) Prioridade Média: algumas funções do sistema não estão operacionais ou o sistema apresenta erros, porém é possível operá-lo e sua funcionalidade, embora anormal, não é comprometida. Atendimento respondido em até 36 horas úteis.

c) Prioridade Baixa: erros de menor importância, como problemas de apresentação de telas ou relatórios, problemas menores que não influam na operação e funcionalidade do sistema. Respostas aos atendimentos realizados no máximo até 72 horas úteis.

4.4 É de integral responsabilidade do Usuário a manutenção de contrato com qualquer provedor de serviços de Internet, para o fornecimento dos recursos mínimos necessários ao acesso ao Portal, e aos Produtos e Serviços contratados, sendo igualmente de responsabilidade do Usuário a aquisição e manutenção de equipamentos que atendam aos requisitos mínimos necessários ao acesso ao Portal, e aos Produtos e Serviços Contratados.

O Guichê Virtual não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular do Portal, seus Produtos e Serviços, ou pela utilização inadequada dos equipamentos do Usuário, nem por falhas na instalação elétrica do Usuário, que deverá ser adequada aos equipamentos utilizados para acesso ao Portal, excluindo de sua responsabilidade, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.

É de responsabilidade exclusiva do Usuário verificar a adequação do(s) programa(s) de computador licenciado(s) ao seu ramo de atividade, notadamente às regras tributárias e fiscais, municipais, estaduais e federais aplicáveis ao Usuário, uma vez que o(s) programa(s) de computador licenciado(s) é(são) fornecido(s) sem qualquer customização ou parametrização para a localidade e o ramo de atividade específico do Usuário, não havendo garantias a qualquer título, implícitas ou explícitas, do Guichê Virtual e/ou do Licenciante, quanto adequação do(s) programa(s) de computador à legislação vigente e aplicável atividade do Usuário.

Também não são de responsabilidade do Guichê Virtual quaisquer perdas e danos suportados pelo Usuário em função de problemas software, hardware, sistemas, e aplicativos do Usuário, fornecidos por terceiros, bem como perdas de dados, invasões, vírus, e qualquer outro evento que fuja ao controle e diligência do Guichê Virtual.

O backup realizado pelo do Guichê Virtual possui a finalidade exclusiva de garantir a restauração dos serviços em caso de pane nos sistemas de armazenamento, não permitindo restauração de dados danificados por falhas no uso do Produto licenciado. Entretanto, uma cópia de segurança poderá ser baixada pelo usuário nos formatos disponibilizados pelo Produto licenciado.

O Usuário reconhece que o Guichê Virtual não controla nem aprova conteúdo que o usuário adiciona aos Produtos por ele utilizados, que será de responsabilidade integral do Usuário, sem qualquer responsabilidade do Guichê Virtual.

5. Modificações deste termo

5.1 O presente TERMO DE USO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados. Sendo necessária uma nova aprovação do cliente.

5.2 As novas condições entrarão em vigência assim que seja veiculada no site, sendo possível a Você manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do e-mail [email protected], o que gerará o cancelamento de seu TERMO DE USO.

6. Canal de comunicação

6.1 Para estabelecer contato entre a GUICHÊ TECNOLOGIA e Você fica disponibilizado o email [email protected], sendo certo que Você se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pela GUICHÊ TECNOLOGIA, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

7. Manutenção

7.1 A GUICHÊ TECNOLOGIA poderá fazer alterações ou atualizações nos Serviços (como segurança, infraestrutura, configurações técnicas, características de aplicativos, etc.) durante o período dos serviços, inclusive para refletir as mudanças na tecnologia, práticas da indústria, padrões de uso do sistema e disponibilidade de conteúdo de terceiros.

7.2 As interrupções necessárias para manutenção, podendo ser preventivas, correções, ajustes técnicos ou manutenção, as quais serão avisadas previamente sempre que possível e não resultarão em uma redução substancial no nível de prestação e disponibilidade dos serviços prestados a Você durante o período de serviços. A Disponibilidade do Guichê Pass é de 99,7%. Uma % menor de disponibilidade fica sujeito a uma penalidade de até 50% da mensalidade, não cumulativa com a perda de SLA de incidentes e problemas.

8. Vigência

8.1 O prazo para utilização da plataforma GUICHÊ PASS é por tempo indeterminado, ou seja, Você pode utilizar a plataforma pelo tempo que desejar, devendo, durante esse período, se manter adimplente com o pagamento da mensalidade.

8.2 Havendo inadimplemento superior a 45 dias, a GUICHÊ TECNOLOGIA suspenderá o acesso de seus usuários à plataforma GUICHÊ PASS. Devendo ser restabelecido após a quitação de todos os valores devidos.

8.3 Quaisquer das partes pode promover a sua rescisão (extinção) mediante aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, durante os quais as partes se comprometem a cumprir integralmente as obrigações contratuais.

9. Período dos serviços, término dos serviços

9.1 Ao término dos serviços, Você não tem mais o direito de acesso ou uso dos Serviços, incluindo os Programas GUICHÊ PASS associados e os Ambientes de Serviço; no entanto, a seu pedido, e por um período de até 30 dias após o término do Período de Serviços aplicável, a GUICHÊ TECNOLOGIA vai disponibilizar o Seu Conteúdo então no Ambiente de Serviços para o propósito de recuperação por Você. No final de tal período de 30 dias, e exceto conforme possa ser exigido por lei, a GUICHÊ TECNOLOGIA irá excluir ou tornar inacessível qualquer conteúdo que permanecer no Ambiente de Serviços.

9.2 O GUICHÊ TECNOLOGIA pode suspender temporariamente a sua senha, conta e acesso ou utilização dos Serviços se Você ou seus Usuários violarem qualquer disposição das cláusulas “Direitos Concedidos”, “Restrições e Propriedade”, “Remunerações e Tributos”, “Uso dos Serviços” do presente Contrato ou se, a critério razoável do GUICHÊ PASS, os serviços ou qualquer componente do mesmo estiver prestes a sofrer uma ameaça significativa à segurança ou à funcionalidade. O GUICHÊ PASS fornecerá um aviso prévio sobre qualquer suspensão, a critério razoável da GUICHÊ TECNOLOGIA, com base na natureza das circunstâncias que deram origem à suspensão. Mediante a aviso prévio de 45 dias, salvo em caso de comprovada violação de cunho criminal, a GUICHÊ TECNOLOGIA se reserva ao direito da suspensão imediata dos serviços.

9.3 Se uma das partes infringir uma condição relevante deste TERMO e deixar de sanar o descumprimento dentro de 30 dias após notificação por escrito especificando a infração, então a parte infratora estará em falta e a parte não infratora poderá rescindir o TERMO DE USO aplicável sob o qual a infração tiver ocorrido. Caso a GUICHÊ TECNOLOGIA rescinda o Termo de Uso, conforme disposto na sentença anterior, Você deverá pagar, dentro de 30 dias, todas as quantias que sejam devidas até tal rescisão, assim como todas as quantias que restam não pagas referentes aos serviços sob tal pedido. Excetuando-se o caso de não pagamento, a parte não-infratora poderá concordar, a seu exclusivo critério, em estender o período de 30 dias, desde que a parte infratora continue envidando esforços razoáveis para sanar a infração. O cliente concorda que se estiver em negligência com este Contrato, não poderá usar os serviços solicitados.

9.4 As disposições que sobrevivem ao término ou rescisão do Contrato são aquelas referentes à limitação de responsabilidade, indenização, pagamento e outras que, por sua natureza, devem sobreviver.

10. Garantias, recusas e recursos exclusivos

10.1 A GUICHÊ TECNOLOGIA não garante o pleno funcionamento dos serviços fornecidos caso a utilização não se dê com hardwares e softwares que não sejam os recomendados pelo A GUICHÊ TECNOLOGIA. Erros e/ou interrupções serão tratados como incidentes e serviços e sujeitos a cláusula 4.3.

11. Relações Trabalhistas

11.1 Fica expressamente estipulado que não se estabelece entre as partes por força do presente contrato, qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo de qualquer natureza ou espécie, não existindo qualquer vínculo ou responsabilidade entre uma parte e os empregados, trabalhadores ou colaboradores a qualquer título da parte contrária, permanecendo cada parte como única responsável por todas as respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, securitária, civil ou de qualquer outra natureza ou espécie.

12. Aceitação do termo de uso

12.1 Você declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.

13. Foro de eleição

13.1 As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca de Uberlândia – Minas Gerais.